Proposições de vereadores da Câmara Municipal de Nova Mamoré, visam beneficiar a comunidade.

Foi apresentado ontem (10/11) na sessão ordinária da câmara de vereadores, um projeto de lei de autoria do vereador João Francisco Clímaco que dispõe sobre animais soltos em áreas públicas do município e dá outras providências.  Essa lei visa resguardar que os mesmos circulem pelas vias públicas, combatendo-se, desta forma, a transmissão de doenças, risco à saúde e à segurança da população.  E segundo o artigo 4° da lei proposta, todo proprietário ou responsável por animal que for encontrado soltos nas áreas urbanas e expansão urbana do município de Nova Mamoré, ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária  a ser recolhida aos cofres municipais, sem prejuízo da aplicação da legislação civil e penal. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, e vai ser enviado ao Poder Executivo para ser avaliado e aguardar que o prefeito o sancione